Política AML / KYC do Casino Estoril Sol
Title (T): Política de Prevenção de Branqueamento de Capitais e Identificação de Clientes do Casino Estoril Sol
Description (D): Política oficial de prevenção de branqueamento de capitais e conhecimento do cliente do Casino Estoril Sol, incluindo requisitos de identificação, verificação, monitorização e reporte.
H1: Política AML / KYC do Casino Estoril Sol
O Casino Estoril Sol, enquanto entidade concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar em Portugal, está sujeito a obrigações legais rigorosas em matéria de prevenção de branqueamento de capitais (AML - Anti-Money Laundering) e de conhecimento do cliente (KYC - Know Your Customer). A presente política descreve os procedimentos e requisitos aplicáveis ao acesso às instalações e à utilização dos serviços disponibilizados, em cumprimento da legislação portuguesa e europeia relevante.
1. Enquadramento legal
A política AML / KYC do Casino Estoril Sol assenta, nomeadamente, nos seguintes diplomas legais e regulamentares:
- Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em casinos
- Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
- Regulamentação emitida pelas autoridades competentes, incluindo o Turismo de Portugal e a Inspeção-Geral de Jogos
Enquanto entidade obrigada nos termos da Lei n.º 83/2017, o Casino Estoril Sol aplica procedimentos de identificação, registo, monitorização e reporte de operações, conforme exigido pela legislação nacional de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
2. Registo obrigatório e identificação
2.1. Obrigatoriedade de registo
O acesso às instalações do Casino Estoril Sol está condicionado a registo obrigatório. Nenhuma pessoa pode aceder às salas de jogo sem prévia identificação e registo junto dos serviços competentes.
2.2. Documentos de identificação aceites
Para efeitos de registo e acesso, são aceites os seguintes documentos de identificação válidos:
- Cartão de Cidadão (ou guia de substituição emitida pelos serviços competentes)
- Bilhete de Identidade
- Cartão de Identidade Militar
- Passaporte
- Carta de Condução
- Aplicação digital ID.gov (identificação eletrónica)
Todos os documentos devem estar em vigor e conter fotografia, assinatura e demais elementos que permitam a identificação inequívoca do titular.
2.3. Verificação de identidade
No momento do registo, é efetuada a verificação da autenticidade do documento apresentado e a recolha dos seguintes dados:
- Nome completo
- Data de nascimento
- Nacionalidade
- Número do documento de identificação
- Morada de residência
- Fotografia (quando aplicável, incluindo captura de imagem para efeitos de registo interno)
A recolha e o tratamento destes dados são efetuados ao abrigo do artigo 57.º da Lei n.º 83/2017 e destinam-se exclusivamente ao cumprimento das obrigações legais de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
3. Restrições de acesso
Nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 422/89, o acesso às salas de jogo é expressamente proibido às seguintes categorias de pessoas:
- Menores de 18 anos
- Pessoas incapazes ou interditas, bem como falidos fraudulentos não reabilitados
- Membros das Forças Armadas e de corporações paramilitares de qualquer nacionalidade, quando uniformizados
- Colaboradores do casino, quando não se encontrem em serviço nas salas de jogo
- Portadores de armas, dispositivos ou materiais explosivos
- Portadores de equipamentos de gravação ou transmissão de dados, imagem ou som não autorizados
A direção do serviço de jogo ou a Inspeção-Geral de Jogos podem recusar a emissão de cartão de entrada ou o acesso a qualquer pessoa cuja presença seja considerada inconveniente, designadamente nos casos previstos na legislação aplicável.
4. Monitorização e vigilância
4.1. Videovigilância
As instalações do Casino Estoril Sol encontram-se sob vigilância permanente por circuito fechado de televisão (CCTV), com gravação de imagens, para proteção de clientes, colaboradores e do próprio casino. A utilização de sistemas de videovigilância cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 422/89 e na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
4.2. Sistemas de gestão e controlo
São utilizados sistemas tecnológicos de gestão de casino que incluem módulos de monitorização de transações, registo de operações e controlo de acessos. Estes sistemas permitem detetar padrões de comportamento atípicos, operações suspeitas e eventuais tentativas de utilização do casino para fins ilícitos.
5. Monitorização de transações e operações suspeitas
5.1. Identificação de operações suspeitas
No âmbito da política AML, são monitorizadas de forma contínua as operações realizadas nas instalações do Casino Estoril Sol, com especial atenção a:
- Transações em numerário de valor elevado ou atípico face ao perfil do cliente
- Operações fragmentadas (smurfing) que possam indicar tentativa de evitar limiares de reporte
- Comportamentos incompatíveis com o perfil declarado ou com a atividade normal de jogo
- Operações envolvendo pessoas politicamente expostas (PEPs) ou sujeitas a sanções internacionais
5.2. Reporte às autoridades competentes
Sempre que sejam identificadas operações suspeitas de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, é efetuado reporte imediato às autoridades competentes, designadamente à Unidade de Informação Financeira (UIF), nos termos da Lei n.º 83/2017. O reporte é efetuado de forma confidencial e não implica qualquer comunicação ao cliente visado.
6. Diligência reforçada (Enhanced Due Diligence)
Em situações de risco acrescido, podem ser aplicadas medidas de diligência reforçada, que podem incluir:
- Verificação adicional da origem de fundos (Source of Funds)
- Verificação da origem de riqueza (Source of Wealth)
- Recolha de documentação complementar (comprovativos de rendimentos, declarações fiscais, extratos bancários)
- Aprovação por responsável de compliance antes da autorização de determinadas operações
A aplicação de diligência reforçada é determinada com base em critérios de avaliação de risco, incluindo a natureza da operação, o perfil do cliente, a jurisdição de origem e outros fatores considerados relevantes.
7. Conservação de registos
Todos os dados de identificação, registos de acesso, documentos de verificação e registos de transações são conservados pelo período mínimo de cinco anos, contados a partir da data da última operação ou do termo da relação com o cliente, em cumprimento das obrigações legais de conservação de registos para efeitos de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
8. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais no âmbito da presente política AML / KYC é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados. Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente ao cumprimento de obrigações legais e são tratados de forma segura, confidencial e proporcional.
Os titulares dos dados dispõem dos direitos de acesso, retificação, limitação e portabilidade, nos termos da legislação de proteção de dados, sem prejuízo das obrigações legais de conservação e reporte a que o Casino Estoril Sol está sujeito.
9. Formação e sensibilização
Os colaboradores do Casino Estoril Sol recebem formação regular em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, identificação de operações suspeitas e procedimentos de reporte. A formação abrange igualmente a utilização dos sistemas de gestão e monitorização, bem como as obrigações de confidencialidade e proteção de dados pessoais.
10. Atualização da política
A presente política é revista periodicamente, de forma a assegurar a sua conformidade com a evolução da legislação, das orientações regulatórias e das práticas internacionais relevantes em matéria de AML / KYC. Quaisquer alterações são comunicadas internamente e implementadas de forma adequada.
11. Contactos
Para questões relacionadas com a presente política AML / KYC, os clientes podem dirigir-se aos serviços de atendimento presenciais nas instalações do Casino Estoril Sol ou utilizar os canais oficiais de contacto disponibilizados no website institucional.
O cumprimento rigoroso da presente política é essencial para a integridade das operações do Casino Estoril Sol e para a proteção de clientes e colaboradores.